Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc117824
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:
  1. Anão agir de modo temerário.
  2. Bprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  3. Cexpor os fatos conforme a verdade.
  4. Dproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  5. Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Link permanente: /questoes/fc117824