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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc118492
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:
  1. Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. Butilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.
  3. Cagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  4. Dcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  5. Erealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

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