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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc119233
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2011
Nível
Médio
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.Os atos administrativos
  1. Asão dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.
  2. Bsão dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.
  3. Cpodem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.
  4. Dsão dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
  5. Esubmetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

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