Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — FCC 2011
Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
- Código
- fc119239
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Compete ao Conselho de Aviação Civil
- Acoordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.
- Bformular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.
- Celaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
- Destabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
- Eadministrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.