Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2011
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- fc119248
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave
- Aconterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.
- Bpossui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.
- Cdeve ser feita tão somente por instrumento público.
- Dnão possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.
- Etransfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.