Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2011

Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Código
fc119316
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2011
Nível
Superior
No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:
  1. AOs direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
  2. BOs atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.
  3. CAs medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.
  4. DAs avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.
  5. EA assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

Link permanente: /questoes/fc119316