Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2011
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- fc119350
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos
- Apúblicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.
- Bcivis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.
- Cpúblicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.
- Dprivados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.
- Epúblicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.