Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc119381
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural − CAR:
- Aa dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
- Ba possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
- Ca permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
- Do reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
- Ea prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.