Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- fc119471
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi
- Acorreta, uma vez que a decisão de mérito poderá ser rescindida pelo Plenário quando houver violação literal de disposição de lei, fato que restou caracterizado pela ofensa ao princípio da ampla defesa.
- Bcorreta, uma vez que o termo de anulação contratual, por ser novo, é hábil a assegurar-lhe um posicionamento favorável do Tribunal.
- Cincorreta, uma vez que, muito embora tenha havido ofensa ao princípio da ampla defesa, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.
- Dincorreta, uma vez que o caso ensejava pedido de reexame, recurso cabível contra decisão que julgar irregular as contas apresentadas pelo Administrador Público.
- Eincorreta, uma vez que o caso ensejava agravo, recurso cabível para a reversão de decisão com multa.