Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2011
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc119540
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
- Aprocessar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
- Bordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
- Cjulgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
- Dfornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.
- Econstituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.