Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc119750
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:
- AA abertura de sindicância ou a instauração de pro- cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a pri- meira decisão proferida no processo.
- BA ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.
- CA ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
- DO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.
- EOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.