Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc119946
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
São características das autarquias e fundações públicas:
- AProcesso especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.
- BImunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.
- CPresunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.
- DPrazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.
- EProcesso de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.