Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc119983
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei n o 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui
- Aato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Bmero ilícito administrativo.
- Cato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Dconduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
- Eato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.