Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2011
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc120014
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
- Ao prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
- Bpara o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
- Co pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
- Do recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
- Ecaberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.