Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc120041
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
- Adas autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.
- Bdos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
- Coriginária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
- Ddos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.
- Edo Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.