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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc120075
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2011
Nível
Superior
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
  1. Aserá permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  2. Bpoderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
  3. Co ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
  4. Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  5. Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoD — as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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