Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2012
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fc120291
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum
- Aa possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
- Ba exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
- Co pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
- Da possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
- Ea possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.