Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc120294
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais
- Apossuem mandato fixo, somente passíveis de destituição nas hipóteses previstas em lei.
- Bdevem ser ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público de provas e títulos.
- Csomente são passíveis de destituição por decisão judicial, transitada em julgado.
- Dnão possuem mandato porém não são passíveis de demissão ad nutum, mas apenas por decisão motivada do Chefe do Executivo.
- Esomente podem ser destituídos por ato de improbidade, comprovado em processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.