Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc120295
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a
- Anão obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.
- Bdispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.
- Cproibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.
- Dnão inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.
- Epossibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.