Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc120296
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em
- Aintervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
- Bprocedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
- Cprocedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
- Dprocedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
- Emétodo pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.