Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc120297
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,
- Aas tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.
- Bo edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
- Ca tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
- Da instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.
- Ea tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.