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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc120298
Banca
FCC
Órgão
ARCE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a
  1. Aobrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.
  2. Bimpossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.
  3. Cobrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  4. Dobrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.
  5. Eobrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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GabaritoC — obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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