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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc120299
Banca
FCC
Órgão
ARCE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Analista de Sistemas
O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil
  1. Aencontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
  2. Bdetermina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.
  3. Climita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.
  4. Dalcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.
  5. Eautoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.
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GabaritoA — encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

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