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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc120302
Banca
FCC
Órgão
ARCE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Analista de Sistemas
No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que
  1. Asua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
  2. Bsuas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
  3. Csuas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.
  4. Dsuas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.
  5. Esua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.

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