Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc120303
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras
- Aequivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.
- Bencontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.
- Cé conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.
- Dpode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.
- Ecompreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.