Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2012
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fc120465
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:
- AA existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.
- BOs serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.
- CO direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
- DEstão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- EA iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.