Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc120473
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Aa inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, três anos.
- Bé desnecessária a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
- Cos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.
- Dcabe ao fornecedor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- Eda anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.