Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2012
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc120545
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO
- Ao atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
- Ba urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
- Co atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.
- Da igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
- Ea adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.