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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCC 2012

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
fc120573
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:
  1. Aa exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
  2. Ba consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  3. Co reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
  4. Da consagração expressa do princípio da precaução.
  5. Ea caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.
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GabaritoC — o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

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