Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc120610
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
- Aseus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
- Bseus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
- Cseus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
- Dseus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
- Eseu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.