Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FCC 2012
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fc120640
- Banca
- FCC
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico Previdenciário
Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:
- Aalém da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
- Ba legislação trabalhista somente (CLT).
- Cas Normas Regulamentadoras.
- Da Constituição Federal.
- Ea legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.