Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc120674
- Banca
- FCC
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico Previdenciário
A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
- AInfração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
- BIlícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
- CIlícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
- DAto de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
- EAto de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.