Questão de Direito Previdenciário — Prova de inexistência do débito — FCC 2012
Direito PrevidenciárioProva de inexistência do débito
- Código
- fc120709
- Banca
- FCC
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Seguro Social
Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que
- Aa regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
- Bé exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
- Cnão é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
- Dimpede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
- Enão é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.