Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2012
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc120764
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação de impugnação de mandato eletivo
- Ano caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.
- Btem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.
- Cexige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.
- Destá sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.
- Enão está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.