Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FCC 2012
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- fc120771
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público
- Anão poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
- Bpoderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- Csó poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
- Dpoderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
- Epoderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.