Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc120794
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
- Aa retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Ba perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
- Co rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- Da incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
- Eo direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.