Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc120795
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
- Aveda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
- Bsuspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
- Cproíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- Dobsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
- Eimpede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.