Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc120801
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no8.429/92)
- Aa suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
- Bo afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
- Co sequestro de bens do indiciado.
- Do bloqueio de contas bancárias do indiciado.
- Ea investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.