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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc120802
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
  1. Aautoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
  2. Bprevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
  3. Cestabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
  4. Dveda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
  5. Eadmite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.
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GabaritoE — admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

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