Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc120803
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
- Anegue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
- Bpromova a anulação de outro ato administrativo.
- Cconceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
- Dpromova a revogação de outro ato administrativo.
- Edetermine a remoção ex officio de um servidor.