Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc120804
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
- Apermite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
- Bnão admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
- Cprevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
- Dadmite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
- Eimpede a desapropriação de bens de família.