Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc120805
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O compromisso de ajustamento
- Asó tem eficácia se submetido à homologação judicial.
- Breferendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.
- Cpode ser tomado pelos sindicatos.
- Dquando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.
- Esó tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.