Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc120806
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação civil pública
- Anão comporta ação cautelar.
- Bindepende da prévia instauração de inquérito civil.
- Cserá proposta no foro do domicílio do réu.
- Dnão poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
- Enão comporta antecipação de tutela.