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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
fc120809
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:
  1. AA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
  2. BDa sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
  3. CCabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
  4. DCabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
  5. EO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.

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