Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fc121021
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,
- Anão seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.
- Bnão seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.
- Cseria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.
- Dseria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.
- Enão seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.