Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc121037
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
De acordo com a Lei no 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei
- Anão prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 5 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
- Bprevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.
- Cprevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15, nem inferior a 5 dias.
- Dnão prevê expressamente prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão, devendo ser respeitado o prazo de 45 dias previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
- Eprevê que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 60 dias.