Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc121039
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal
- Apoderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.
- Bpoderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.
- Cpoderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.
- Dnão poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.
- Enão poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.