Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc121052
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei no 9.784/1999,
- Aa desistência de Tina atingirá todos os interessados.
- Bnão é cabível a desistência total, mas sim a parcial.
- Ca desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
- Dnão é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.
- Ea desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.