Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc121054
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.Nos termos da Lei no 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que
- Aapenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
- Bambas são vedadas pela Lei no 10.520/2002.
- Capenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.
- Dapenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
- Eambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.