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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FCC 2012

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
fc121278
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
  1. ANão é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
  2. BAs ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
  3. CA apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
  4. DO Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
  5. EApenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.
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GabaritoD — O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

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